Qual o nosso diferencial competitivo em nossa consultoria em Processo Administrativo e Atividade Ligitiosa

Veja alguns dos Produtos e Serviços Jurídicos que só uma experiência de 17 anos no mercado pode oferecer para sua empresa, quando se encontra com problemas em vista da atividade Regulatória das Agências Reguladoras e do MEC que possui certas peculiaridades. Se tem algum problema, fale com agente.

Análise e Simulação de Cenários

Quando medidas de atividade regulatória, são tomadas, pelas AGÊNCIAS REGULADORAS, a primeira análise a se fazer, e buscar o CONTROLE DE DANOS, assim, minorar os impacatos, e controlar o público consumidor do seu serviço. O fato é que as vezes, este controle de dados, e feito usando a DESINFORMAÇÃO INSTITUCIONAL, o que não é uma atitude recomendável. Sabe, por mais espinhosa que possa ser, uma ABORDAGEM DIRETA, FIRME, E TRANSPARENTE, é o melhor remédio, para minorar o impacto do PODER DE POLICIA, tanto das AGENCIAS REGULADORAS, como. também, do MEC, que possuem, menores poderes de regulação, mas acaba sendo puxado pelo centro GRAVITACIONAL da DOUTRINA REGULAMENTAR, grande parte, forjada pela ADVOCACIA CORPORATIVA DAS EMPRESAS REGULADAS.

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Proteção Patrimonial e Prevenção de Prejuizos

O empresário, não pode ficar a mercê, da atividade fiscalizatória das Agencias Regulatórias, que em sua sanha de regulamentar, e atuar, e, busca sempre, e constantemente, determinar e orientar a atividade Empresarial, muitas vezes, fugindo dos limites Constitucionais e Legais que regulam a atividade normativa e infra legal das Agências Reguladoras. Buscamos assim, determinar, uma delimitação, administrativa, através de respostas aos atos de fiscalização prévia, e Defesas Administrativas. Entretanto, caso isto se mostre impossível, a via Judicial, uma vez aberta, a defesa será feita,usando das teses, e jurisprudências atualizadas, em vista da vivencia diuturna na atividade de Defesa do Empresário frente a atividade Regulatória do Estado. A teoria do RISCO EMPRESARIAL, é aceita e determina pela PERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, legalmente.

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Advocacia Consultiva e Defesa Administrativa

Ao contrário da Atividade voltada para o Litigio,em vista da vasta prática na defesa dos interesses de Empresas que se submetem a atividade de fiscalização das Agencias Reguladoras e em Especial do MEC, atuamos prevenvitamente, organizando os documentos, em caso de de atividade fiscalizatória ou previnimos Medias Cautelares ao determinar defesas Administrativas técnicas, eficazes e factualmente defensáveis em eventuais medidas Judiciais como Mandado de Segurança e Ações Ordinárias. Uma vez instalada os efeitos das medidas com PODER DE POLÍCIA, geralmente, os estragos financeiros, e mesmo para a imagem das INSTITUIÇÕES EMPRESARIAIS, ou , em especial para as INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, são flagarantes, e neste caso, as MEDIDAS JUDICIAIS, são o meio mais rápido de socorro para coibir os abusos, que infelizmente, é respaldado, em INSTRUMENTO REGULATÓRIOS, expedidos pelas PRÓPRIOS entes fiscalizadores, como ANATEL, ANEEL, ANTT, e MEC.

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"Especialista em DIREITO ECONÔMICO e AGÊNCIAS REGULADORAS, com mais de 17 anos atuando em DIREITO ADMINISTRATIVO diretamente junto aos ORGÃOS DE REGULAÇÃO"

ESPECIALISTA EM DIREITO EDUCACIONAL, com atividade jurídica profissional na DEFESA ADMINISTRATIVA, em processos de FISCALIZAÇÃO DO MEC, em INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR como advogado de um grande grupo de FACULDADES, em processos CAUTELARES ADMINISTRATIVOS, frente as VARAS FEDERAIS.

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Nosso Portfólio

Veja algumas de nossas ESPECIALIDADES.A ADVOCACIA E CONSULTORIA ROCHA MAIA é centrada em uma visão ESTRATÉGICA DO SEU NEGÓCIO. Desta forma, buscamos, sempre, o caminho mais rápido, mais ágil, e ESTRATEGICAMENTE mais seguro do ponto de vista FINANCEIRO E JURÍDICO. Nosso interesse é garantir à sobrevivência de sua empresa, mesmo depois de atos DRACONIANOS DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MEC ou REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Consultoria Jurídica

O objetivo é usando nossos conhecimentos sobre as REGULAÇÕES, DECRETOS E LEIS REGULADORES, determinar, quais são os melhores caminhos para o seu NEGÓCIO.

Defesa Administrativa

O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, se torna, cada dia mais prejudicial a atividade PRODUTIVA. Entendendo, que a EMPRESA é o MOTOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, nosso OBJETIVO LEGAL, é garantir, que, em vista de uma FISCALIZAÇÃO ABUSIVA, tais abusos possam ser afastados em vista de uma DEFESA ADMINISTRATIVA

Contencioso Judicial e Mandado de Segurança

Uma vez feita a DEFESA ADMINISTRATIVA, caso a ADMINISTRAÇÃO, determina uma posição desfavorável ao nosso cliente. Temos o JUDICIÁRIO, cada dia mais sensível, a necessidade de garantir o direito a LIVRE INICIATIVA, contra o uso abusivo do PODER DE POLÍCIA.

Nossos Clientes

Destacamos alguns de nossos clientes que atuam sob a mudança continua, drástica da atividade de Regulação, feita pelo MEC, que ao contrário das Agencias Reguladoras, possui uma força normativa, muito maior, com medidas de caráter Auto Executórios, que muitas vezes, podem determinar, o fechamento de sua IES, caso sua Assessoria Jurídica não tenha experiência na área, e não tenha a vivencia que só 20 anos de advocacia em Direito Educacional podem garantir.

FACITE-FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

A atividade do Rocha Maia advogados, vem permitindo, a defesa dos interesses das instituição, frente a atividade de Fiscalização e Regulação do Mec. Sem essa ativdiade Especializada em Direito Educacional, atividades de fiscalização corriqueiras, que poderiam gerar dores de cabeã ao funcionamento da instituição foram devidamente equacionadas.

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DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

FARJ-FACULDADE REGIONAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE

A consultoria do escritório Rocha Maia, especializado em Direito Educacional, tem permitido, atuarmos frente aos requerimentos do Mec, sabendo que estamos atuando, com a segurança e responsabilidade, ao defender os interesses da Instituição de Ensino Superior. Para um cenário onde as REGULAÇÕES, PORTARIAS, e demais ATOS INSTRUTÓRIOS do MEC, mudam anualmente, estar atetento, e contar com um ASSESSORIA JURÍDICA DE QUALIDADE, é fundamental, para manter a tranquilidade da IES.

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VANDERLEIA MOREIRA-DIRETORA DA FACULDADE REGIONAL RIACHÃO DO JACUÍPE-FARJ

Diretora Executiva

Últimas Novidades das Agências Reguladoras e do MEC

<b>Neste espaço, atos e mudanças regulatórios urgentes da ANEEL, ANATEL, ANTT, ANS, ANA, entre outras Agências Reguladoras, são comentados, esmiuçados, permitindo o entendimento jurídico, para que sua ATIVIDADE EMPRESARIAL, seja em que ramo for, nosso cliente terá o suporte de um escritório Especializado em DIREITO ECONÔMICO e DIREITO REGULATÓRIO, em vista das especificidades próprias deste ramo do DIREITO ADMINISTRATIVO e do DIREITO ECONÔMICO.

Fiscalização identifica desafios e limitações para desenvolvimento de hidrovias no Brasil

O transporte hidroviário é apontado como o modo mais econômico e recomendado para deslocar grandes volumes a grandes distâncias. Apesar disso, dos 63.000 km de rios e lagos do Brasil, apenas 22.000 km são economicamente navegados.

De acordo com Relatório Sistêmico de Fiscalização do Setor Hidroviário produzido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), há uma série de desafios que limitam o desenvolvimento das hidrovias no país.

Um deles é a dificuldade que o Ministério dos Transportes (MT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) – responsáveis pela política pública de Transporte Hidroviário Interior (THI) – encontram para executar o orçamento anual aprovado para o setor. De 2012 a 2015, foi autorizado o investimento de mais de R$ 1,5 bilhão para administração, implantação, melhoramentos e manutenção de hidrovias. Entretanto, apenas 60% desse total foram realmente empenhados.

Outras questões apontadas pela fiscalização são deficiências na capacidade organizacional e insuficiência de recursos financeiros para a área aquaviária do DNIT; fragilidades nos indicadores e critérios de priorização previstos na política de transporte hidroviário interior; deficiências na articulação entre os diversos atores envolvidos com a política pública de THI e limitações nos mecanismos institucionalizados de participação referentes ao planejamento, execução e monitoramento da política pública do setor.

O relator do processo, ministro Augusto Nardes, destaca também a questão da institucionalização. “O país ainda carece de consistente marco regulatório do setor hidroviário, diante da ausência de leis específicas que disciplinem e sirvam de base à regulamentação do setor como um todo, o que viabilizaria segurança aos atores e usuários envolvidos e, por consequência, maior aporte de recursos em investimentos do setor privado”, explica.

Como resultado do trabalho, o TCU recomendou ao DNIT que revise seu planejamento estratégico e seu plano anual de capacitação dos servidores de modo a contemplar a área aquaviária. Além disso foi recomendado o estudo de alocação ideal/necessária de servidores dentro do DNIT de modo a prover a área aquaviária das condições necessárias ao desenvolvimento do THI.

Ao Ministério dos Transportes foi recomendado o aperfeiçoamento dos critérios de priorização de investimentos; a participação ativa dos comitês de Bacia, especialmente nas deliberações sobre o gerenciamento dos níveis dos reservatórios; e, em conjunto com o DNIT, a compatibilização das propostas orçamentárias futuras, elevando os investimentos em hidrovias.

Foram ainda feitas recomendações à Agência Nacional de Águas (ANA) para que preveja regras de operação de reservatórios de usinas hidrelétricas (UHE) que contemplem a observância dos níveis necessários para navegação das hidrovias e que atue junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em conjunto com o MT, com vistas a incluir nos futuros contratos de concessão de UHE, regras de operação dos reservatórios com observância aos níveis necessários para navegação das hidrovias.

Normas para produção e comercialização da água mineral chegam às prateleiras

Ocupando a terceiro lugar no país como maior produtor de água mineral, o Rio de Janeiro produz cerca de 1,5 bilhão de litros, equivalente a 8,5% do cenário nacional. Os dados da Associação Brasileira de Indústria da Água Mineral (Abinam) mostram que, entre as formas de comercialização, o garrafão de 20 litros responde por 55% da produção nacional, com 9,3 bilhões de litros comercializados em 2016, um aumento de 82,6% desde 2010. Mais de 60 empresas de água mineral operam no Rio, com 80 marcas diferentes, de mais de 100 fontes. Diante destes números, ações normativas se faziam necessárias para preservar a potabilidade da água. Novas três leis foram aprovadas na Alerj a fim de regulamentar a produção e a comercialização da água no estado, visando questões sanitárias e fiscais e em benefício do consumidor.

Surtos de doenças, como a de hepatite, que ocorreu em janeiro no Morro do Vidigal, podem assim ser evitados. Na época, uma distribuidora de água e um pequeno restaurante foram interditados pela Vigilância Sanitária. A Fiocruz encontrou foco do vírus da hepatite A, constatando-se a contaminação da água. Mais de 90 casos de suspeita da doença foram registrados. O episódio foi um alerta sobre o probelma de falsificação e de adulteração da água mineral.

Insulfim

Deste conjunto de leis, a primeira a chegar nas prateleiras é a de número 8.015, que determina que vasilhames ou garrafões de 10 e 20 litros de água não podem ser comercializados envolvidos por filmes plásticos. Aquele “insulfim” que parece proteger, mas que, na verdade, atrai poeira e contaminantes e ainda propicia a retenção de água entre a película e a parede do garrafão, causando o desenvolvimento excessivo de fungos e bactérias. Além dos riscos de contaminação, o plástico também pode esconder problemas como bolhas de ar, amassados e ranhuras, que comprometem a limpeza e a assepsia das embalagens.

De acordo com a autora da lei, deputada Lucinha (PSDB), o objetivo é evitar a contaminação da água com componentes químicos dos filmes plásticos, além de melhorar visualização. “É muito comum que as empresas coloquem nessas embalagens o filme plástico e aí o consumidor não consegue ver a transparência da água e avaliar sua qualidade. Além disso, contribuímos para a preservação do meio ambiente”, explicou Lucinha, que é presidente da Comissão de Segurança Alimentar da Alerj.

As empresas envasadoras tiveram 30 dias para se adequarem à lei. O prazo terminou no dia 2 de agosto. Então, as embalagens que se encontrarem envolvidas em filme plástico, desde as linhas de envasamento até a sua exposição ao consumidor, deverão ser inutilizadas pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária.

O consumidor pode ajudar, denunciando. Além do Procon e da Vigilância Sanitária, a população entrar em contato com o Disque Segurança Alimentar 0800 282 0376.

Embalagens azul e rosa

Em novembro, será a vez da Lei 7.998, que diferencia as embalagens de água mineral natural da água adicionada de sais. As garrafas, galões e copinhos terão cores diferentes para cada uma delas. Por exemplo, a adicionada de sais será rosa. Segundo Lucinha, autora da lei, a população está à mercê de produtos que não são devidamente identificados e fiscalizados, provocando, assim, riscos à saúde: “Essa norma é um grande ganho para o consumidor, que geralmente não conhece essas diferenças. A questão sanitária é um ponto importante na saúde e as pessoas devem ficar atentas às doenças que podem ser causadas pelo que é consumido”, afirmou.

Os rótulos de galões deverão conter a designação “água adicionada de sais” com pelo menos metade do tamanho da grafia da marca, além de informações como a procedência da água, a forma de tratamento utilizada e a lista das substâncias químicas adicionadas e das naturalmente presentes, com as respectivas concentrações. As embalagens retornáveis de até dois litros ficarão de fora das regras. A medida ainda proíbe as empresas de usarem embalagens diferentes do estabelecido pela norma.

Selo fiscal

A terceira delas é a Lei 8.023, que institui o Selo Fiscal de Controle. Um importante instrumento para o controle da produção e comercialização da água, além do acompanhamento das atribuições tributárias relacionadas ao ICMS. O selo deverá ser afixado nos vasilhames de 20, 15 ou 10 litros de água mineral natural ou água adicionada de sais, ainda que provenientes de outros estados.

As empresas têm até o fim do ano para se adequarem à lei. O selo deverá conter itens de segurança contra fraude, impedindo sua reprodução. O texto também estabelece que haja um sistema de gestão integrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), os envasadores, a Vigilância Sanitária e a gráfica emissora, para a implementação do selo. Em caso de descumprimento, as empresas envasadoras infratoras estarão sujeitas à multa de 20 UFIR (cerca de R$ 65) por vasilhame sem o selo, cinco UFIR (R$ 16) por vasilhame com selo aplicado de forma indevida, 100 UFIR (R$ 329) por falta de comunicação de irregularidade, dez UFIR (R$ 33) por selo extraviado. A última penalidade vale também para as gráficas, que ainda podem arcar com multa de mil UFIR (R$ 3.290) por selo no caso de confecção fora das especificações.

Fonte: O Dia.

Anatel orienta pequenos provedores

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou nesta quarta-feira, dia 05/07, o Seminário “Conecta Brasil” de expansão da banda larga pelos provedores regionais. Participaram da abertura do evento o presidente da Agência, Juarez Quadros; o conselheiro do órgão regulador Aníbal Diniz; o diretor da Associação Brasileira de Internet (Abranet), André Costa; e o diretor de Regulação e Legislação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), Carlos Godoy. Cerca de 60 pessoas acompanharam o seminário no auditório da Agência em Brasília e mais 140 pela Internet.

No período da manhã, o presidente Juarez Quadros disse que são mais de 27 milhões de acessos à banda larga no país e que os provedores regionais representam uma importante fatia desse mercado, atuando em locais onde as grandes operadoras ainda não chegaram. Ele afirmou que já ouviu depoimentos de usuários falando de sua preferência pelos  pequenos provedores, por ser mais fácil a solução de seus problemas. “A Agência tem o máximo interesse em prestigiar os pequenos provedores”,  disse.

O conselheiro Aníbal Diniz afirmou que os provedores regionais têm contribuído muito para o desenvolvimento do setor e, mesmo num momento de crise, esse segmento não parou de investir. No final de 2014, os provedores regionais já detinham 10% no mercado da banda larga no país. No final do ano passado, essa participação aumentou para 13% e agora em 2017 já está em 15%. São cerca de 6 mil provedores atendendo a mais de 4 milhões de assinantes, quando se inclui os grupos Algar, em Minas Gerais, e Sercomtel, no Paraná.

André Costa da Abranet falou de duas dificuldades do setor: o financiamento e os preços pelo uso dos postes, que varia de R$ 3 a R$ 20. Para ele, o custo de manutenção precisa ser revisto. O diretor da Abrint disse que órgão regulador de telecomunicações deve equilibrar a balança competitiva e que apesar da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terem acertado um preço de referência, as empresas “continuam a pagar preços absurdos”.

Perspectivas Globais – O superintendente de Outorgas da Anatel, Vitor Menezes, disse  que o Brasil ocupa a 7ª posição em banda larga no mundo e que a estimativa é que a banda larga cresça 60% até 2020. Segundo ele, os principais desafios são  a grande demanda por mais serviços e o cuidado extra com segurança da informação. Vitor acredita que a dispensa de outorga estabelecida pela Agência para provedores com até 5 mil acessos cabeados vai servir de portal de entrada de novos pequenos provedores.

No período da tarde, o diretor do Escritório Regional da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para as Américas, Bruno Ramos, informou que a tendência regulatória no mundo é a da ampliação do espectro não licenciado para comunicações terrestres e que, no longo prazo, os provedores regionais podem levar este fato em consideração na estruturação de seus negócios. Para ele, apesar de os principais objetos da ação regulatória serem atualmente o preço dos serviços e o espectro utilizado, isto deve ser alterado para a proteção de dados, a internet das coisas e a segurança cibernética. Ele também acrescentou que a UIT realiza ações para ampliar a participação dos pequenos provedores em Pontos de Troca de Tráfego, que permitem às empresas de Internet conectar seus servidores para a troca de informações.

Regulação – O gerente de regulamentação da Anatel, Nilo Pasquali, orientou os participantes do seminário a acompanhar a reavaliação do modelo de outorga e licenciamento dos serviços de telecomunicações, a abertura de consulta pública está em análise no Conselho Diretor da Anatel. Há a possibilidade de que o processo simplifique as outorgas, permitindo uma única autorização para diversos serviços de telecomunicações. Ele também informou que o órgão regulador estuda alterar a definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), empresas com até 50 mil acessos de acordo com as regras atuais, por uma definição mais estável. “Todos acham que 50 mil é um limite muito baixo, que passa de uma situação de pouca regulação para regulação plena. Não é um cenário desejável para os pequenos e não é também para a Anatel”, disse.

A superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência, Maria Lúcia Bardi, apresentou informações do mapeamento de infraestrutura de telecomunicações realizado pelo órgão regulador. Os dados apresentados informam que 86% da população brasileira se concentram em 58% dos municípios que são atendidos com fibra ótica. Dos municípios sem fibra, 54% estão na Região Norte e Nordeste. A proposta da Anatel é levar fibra a 95% dos municípios e conexão de alta capacidade por rádio ao restante, afirmou.

O presidente da Telebrás, Jarbas Valente, informou que a empresa deve começar a vender a capacidade do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) em outubro deste ano. Vitor Menezes disse que esta é uma solicitação constantemente apresentada a ele pelos pequenos provedores. O SGDC pode prover serviços de Internet a todo o território brasileiro. Valente também propôs que os fundos de investimentos do setor de telecomunicações sejam alterados para financiarem a construção de uma infraestrutura de conexão de alta velocidade (backhaul) nos municípios brasileiros.

Sici – Maria Lúcia, durante o seminário, informou que muitos provedores regionais de banda larga fixa não estão encaminhando os dados ao Sistema de Coleta de Informações (Sici) de acordo com a regulamentação. A precisão dos dados é importante para elaboração das políticas públicas e um correto mapeamento do setor. “A evolução é constante e se você não estiver dentro das regras a tendência do negócio é acabar. Se você fizer da melhor maneira possível, a tendência é que se solidifique”, alertou.

O diretor técnico da Solintel, empresa especializada no assessoramento de prestadores de serviços de telecomunicações, Lacier Dias, sugeriu que os Termos de Ajustamento de Conduta estabelecidos pela Anatel incluam financiamento aos provedores regionais. Além disso, o Sici poderia indicar a evolução do provedor e ser utilizado pelo sistema bancário para análise de financiamento. Segundo ele, assim o provedor teria um incentivo à precisão dos dados.

Participação – Bruno Ramos analisou que a organização dos pequenos provedores na Argentina, no Peru e no Equador tem permitido um contato profissional com os promotores das políticas públicas. Para ele, se os pequenos provedores brasileiros não se organizarem, será difícil negociar. “Outros países têm entidades únicas, o Brasil tem várias.”

Em relação à organização dos pequenos provedores, Maria Lúcia apresentou o projeto de estruturação do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte junto à Anatel, cujo objetivo é propor alterações na regulamentação, remoção de barreiras aos pequenos, ações de redução de desigualdades regionais e consolidação das demandas do setor.